20200326 144728 cartao cidadao

O Governo decretou que os documentos expirados depois de 24 de fevereiro de 2020 se mantém válidos até 31 de dezembro de 2021, para todos os efeitos legais.

Esta regra aplica-se aos seguintes documentos:

  • Cartão de Cidadão
  • Cartão de beneficiário familiar de ADSE
  • Registo Criminal
  • Certidões
  • Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

Validade da carta de condução

As cartas de condução com data de validade entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021, continuam válidas por mais 10 meses contados a partir da data em que caducam. Já as cartas que caducaram até 31 de agosto de 2020 e que poderiam expirar entre 1 de setembro de 2020 e 30 de junho de 2021 têm a sua validade prolongada por mais 6 meses, ou até 1 de julho de 2021, consoante a data que for posterior.

Em face do exposto, se necessitar de apresentar algum dos documentos acima referidos junto de instituições nos Países Baixos e aqueles se encontrem expirados depois de 24 de Fevereiro de 2020, sugerimos que imprima esta DECLARAÇÃO em versão inglesa, ou em versão holandesa  (clique para abrir) e a apresente junto com o documento expirado.

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